Imposto de Renda 2020


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Período de entrega da declaração


A data para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 referente ao ano calendário 2019 - exercício 2020, inicia-se em 02/03/2020 com término em 30/04/2020, data esta que foi prorrogada para 30/06/2020.

Quem Deve Declarar

Quem está obrigado a declarar

A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2019:


Auferiu rendimentos tributáveis (salários, pró-labore, aluguéis etc.) acima de R$ 28.559,70.

Com rendimentos isentos (distribuição de lucros etc.), não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte (13º salário, rendimento de aplicação financeira etc.) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores ou assemelhados.

Auferiu receita bruta na atividade rural acima de R$ 142.798,50 em 2019.

Possuía em 31/12/2019 bens e direitos de valor superior a R$ 300.000,00.

Passou a condição de residente no país e nessa condição encontrava-se em 31/12/2019.

Utilizou o benefício da isenção do Imposto de Renda na alienação de imóveis residenciais condicionado à nova compra de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.

Teve isenção do Imposto de Renda na venda de imóveis.

Novidades para 2020

Como ocorre em todos os anos, a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020 traz diversas novidades, vejamos as principais:


Dedução de gastos dos patrões com a previdência de empregados domésticos não é mais permitido.

A restituição, antes paga em 7 lotes, agora será paga em 5 lotes, de maio a setembro.

Será possível efetuar a doação diretamente na declaração aos fundos Municipais, Estaduais e Nacionais do idoso (Lei n° 13.797/2019) limitada a 3% do imposto devido.

Principais dúvidas

Como ocorre em todos os anos, a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020 traz diversas novidades, vejamos as principais:


O contribuinte terá seu CPF cancelado, poderá cair em malha e pagará multa mínima pela não entrega da declaração dentro do prazo no valor de R$ 165,74 ou 1% sobre o imposto devido, ao mês de atraso ou fração.
Os contribuintes com poucas despesas poderão optar pela declaração simplificada, no qual a Receita Federal deduz 20% sobre os valores dos rendimentos tributáveis que somem até R$ 16.754,34.
Primeiro lote, em maio. E segue sendo paga até setembro, em cinco lotes.
Sim. Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências receberão as restituições do Imposto de Renda mais cedo, caso tenham direito. Idosos, contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, portadores de doença grave e pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade.
Sim, todos podem fazer a declaração, mesmo não estando obrigados. Geralmente esta situação se aplica à pessoas que, mesmo tendo rendimento anual abaixo do limite mínimo estipulado, tiveram imposto retido e queiram recuperá-lo ou ainda necessitem da declaração para fins de comprovação documental de rendimentos para bancos, financiamentos etc.

Dedutíveis:

  • Pagamento autônomo da previdência pública – INSS.
  • Despesas ligadas ao exercício da profissão liberal – livro caixa.
  • Despesas com médicos (todas as especialidades), dentistas, psicólogos, hospitais, clínicas e laboratórios desde que tenham a respectiva Nota Fiscal ou recibo do profissional (devidamente inscrito no CRM), desde que sejam para o titular, dependente ou alimentando. Não tem limite de dedução. É importante guardar, inclusive, a cópia do cheque ou extrato que comprove este pagamento pois a Receita Federal poderá solicitar o mesmo, caso o profissional não o inclua na declaração dele.
  • Despesas com instrução (normal) com o titular, dependente ou alimentando, limitado ao valor anual de R$ 3.561,50.
  • Despesas com pensão alimentícia desde que homologadas pelo juiz ou determinada por este, não tem limite de dedução. Se você paga além disso não poderá deduzir.
  • Plano de saúde pago diretamente pelo contribuinte ou parte dele, no caso de a empresa pagar uma parte (e ele a outra), válido também para seus dependentes ou alimentandos.
  • Fisioterapia desde que realizado em clínica especializada e com nota fiscal pode ser lançada como despesa.
  • Fisioterapeuta, terapeutas ocupacionais, bem como fonoaudiólogo, também podem ser lançados como dedutível desde que tenha o respectivo recibo ou nota fiscal.
  • PGBL deve ser lançado em pagamentos efetuados e pode reduzir o imposto a pagar em até 12%. O VGBL não é dedutível e deve ser lançado apenas na ficha de Bens e Direitos.

O que não é dedutível:

  • Despesas com médicos, dentistas, hospitais, clínicas e laboratórios sem recibo ou nota fiscal.
  • Remédios, embora façam parte da saúde, não podem ser deduzidos a não ser que estejam relacionados na conta / nota fiscal do Hospital ou clínica.
  • Enfermeiros (mesmo que particulares) não podem ser deduzidos, mesmo que tenham recibo.
  • Cuidadores de idosos, também não podem ser deduzidos.
  • Despesas com viagens, nacionais ou internacionais, para tratamento de saúde também não podem ser deduzidos.
  • Implantações de silicone ou cirurgia estética também não podem ser deduzidos, a não ser que sejam sob prescrição médica para reabilitação da saúde e tenham sido feitas em hospitais ou clínicas especializadas e forneçam a respectiva Nota Fiscal.
  • Plano de saúde pago pela empresa ou por ele mesmo e o dependente faça a declaração separadamente. Ou seja, o contribuinte (que paga) e o dependente deverão estar na mesma declaração.
  • Lentes de contato ou óculos não podem ser deduzidos, apenas as lentes utilizadas após a cirurgia de catarata podem ser deduzidas se constarem na nota fiscal do Hospital ou clínica.
  • Acupuntura só pode deduzir se for feita em hospital e constar da respectiva nota fiscal.
  • Veterinário não pode ser lançado como despesa médica pois a Receita Federal permite apenas a dedução destas despesas para o titular, dependentes e alimentando.
  • Personal trainer também não pode ser lançado como dedutível.
  • Academia também não, mesmo que inclua casos de fisioterapia ou por recomendação médica.
  • As despesas com aluguel, embora não sejam dedutíveis, deverão ser lançadas pois o contribuinte estará sujeito ao pagamento de 20% do valor caso não o faça, a título de multa por omissão de informação, veja logo abaixo a observação a respeito.
  • Pensões alimentícias pagas espontaneamente não podem ser lançadas como dedutíveis, apenas as determinadas pelo Juiz em decisão judicial ou por escritura pública.
  • Curso pré-vestibular / inglês / informática ou qualquer outro de aperfeiçoamento e livre não podem ser lançados como dedutíveis. Os considerados dedutíveis são os de ensino pré-escolar, fundamental, médio, superior, graduação e pós, além de profissionalizantes e especializações.
  • Despesas com curso de habilitação (carteira de motorista) não é considerado despesas com instrução, portanto não é dedutível.
  • Material escolar e livros, embora sejam complementos da educação, não são considerados pela Receita Federal como dedutíveis, mesmo que tenham nota fiscal.
  • Qualquer tipo de transporte (ônibus, metrô, trem, avião, carro) não é dedutível.
  • Despesas com viagens, então, nem pensar, de forma alguma, mesmo a trabalho

Observações importantes:

De acordo com a lei (art. 930 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), o contribuinte deverá informar em "Pagamentos Efetuados", todos os pagamentos realizados a pessoas físicas, que representem ou não dedução na declaração do contribuinte. Compreende, portanto, pagamentos efetuados a profissionais liberais (tais como médicos, dentistas, advogados, veterinários, contadores, corretores, economistas, engenheiros, arquitetos, psicólogos, fisioterapeutas) e também os efetuados a título de aluguel, pensão alimentícia, juros etc.

A falta de informação de pagamento efetuado sujeita o infrator à multa de 20% (vinte por cento) do valor não declarado (art. 967 do RIR/99).

A Receita Federal possui um sistema muito eficiente de cruzamento de informações, tanto de pessoas físicas como de jurídicas, através dos seguintes programas:

  • Dimof: Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
  • Dimob: Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
  • Dirf: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
  • DOI: Declaração de Operações Imobiliárias
  • DBF: Declaração de Benefícios Fiscais
  • Decred: Declaração de Operações com Cartão de Crédito

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