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Nova legislação vai ampliar a participação do setor nas aquisições governamentais
Principal mudança é que agora os governos serão obrigados a assegurar preferência das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais
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MTE publica instrução normativa sobre fiscalização do trabalho doméstico
A IN regulamenta e orienta a fiscalização da Lei nº 12.964 que multa o empregador que não assinar a CTPS do trabalhador doméstico no mínimo em R$ 805,06
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Pequenos negócios são responsáveis por 27% do PIB nacional
Produção gerada quadruplicou em dez anos, saltando de R$ 144 bilhões em 2001 para R$ 599 bilhões em 2011, em valores da época
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Lei para pequenas empresas poderá ter novas mudanças
Para orientar essas e outras mudanças, uma parceria foi assinada na cerimônia entre o Sebrae e a FGV para concluir os estudos nesse prazo
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Multa para quem não assinar carteira de domésticos começa hoje
Patrão que não se adaptar à Lei das Domésticas poderá ser multado em pelo menos R$ 805,06